Venho à público esclarecer que o Mandado de Segurança n. 8000338-76.2020.8.05.0176 foi impetrado tão somente com o objetivo de obter cópia dos processos de julgamento das contas anuais de 2014, 2015 e 2016, que havia sido requerido à Câmara Municipal de Vereadores em 11/02/2020.
Após o ajuizamento da ação, os documentos necessários já foram obtidos diretamente no Tribunal de Contas e no Ministério Público, razão pela qual o Mandado de Segurança já perdeu o objeto.
Os documentos obtidos confirmam a absoluta nulidade e ilegalidade dos julgamentos, razão pela qual as providências judiciais cabíveis já estão sendo tomadas para garantir o direito constitucional de ser candidato de forma que a população de Nazaré, no seu poder soberano, possa escolher, por meio do voto e da democracia, os seus legítimos representantes.
Ascom- Miltinho
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