SAJ: Ex-secretária de Assistência Social é convocada a devolver valor recebido indevidamente

 

A ex-secretária de Assistência Social, Francineia Silva é convocada para devolver valor recebido indevidamente. Na época, a denúncia foi feita por um grupo nas redes sociais por nome Observatório Independente. Em seguida, o vereador Uberdan Cardoso levou à Câmara Municipal.

Segundo informações obtidas pela nossa equipe, a Diretoria de Recursos Humanos (RH) abriu um processo administrativo onde identificou o repasse indevido de valores para a servidora.

O RH encaminhou para a Procuradoria Geral do Município (PGM) que emitiu um parecer seguindo o Estatuto dos Servidores.

Ainda de acordo com informações, o Estatuto determina que a servidora possa restituir o valor completo, optar por parcelar o valor ou se não fizer isso, o município pode recolher compulsoriamente parte do salário até o valor total.

Caso haja exoneração ou a servidora saia do exercício público antes de pagar toda a quantia, o município está autorizado a inscrever a dívida ativa o valor remanescente e executar judicialmente.

No Diário Oficial desta terça-feira (28), a Secretaria de Administração e Planejamento publicou a convocação, no prazo de cinco dias úteis, de Francineia Silva para apresentar defesa formal ou escolher uma das opções elencadas na Lei Municipal 626/97 para devolução de valores recebidos indevidamente.

O Recursos Humanos e PGM estão acompanhando todo o processo. 

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