Às vésperas de uma decisão que pode trazer impactos diretos no funcionalismo público, magistrados e servidores do Poder Judiciário se uniram contra o projeto de lei 257/16. O protesto contra a medida foi realizado ontem, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). As duas categorias afirmam que, se aprovado, o projeto pode resultar na demissão de 20% no quadro de pessoal nos órgãos jurídicos e, como conseqüência o fechamento de comarcas no interior e a demissão de terceirizados e concursados, incluindo promotores do Ministério Público do Estado . Apelidada de “PL das demissões em massa no serviço público”, o Projeto de Lei 257/16 estabelece uma renegociação da dívida do Estado com a União. No entanto, para fazer essa renegociação, a União propõe, através do projeto, uma série de medidas, dentre elas, a diminuição do limite prudencial (que seria o repasse de pessoal). Com essa redução, os órgãos do Poder Judiciário teriam que demitir aproximadamente 20% de seus servidores. “Já temos, atualmente, dificuldades em função da falta de mão de obra na Justiça. A proposta a ser votada no Congresso pode inviabilizar o trabalho do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, enfatizou, em nota, o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Freddy Pitta Lima. O projeto de lei está em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele ainda deverá passar pelo Senado Federal, onde será mais uma vez discutido entre os parlamentares, antes da votação. A Amab ainda chama a atenção para o caso da Bahia, em particular, onde há um número reduzido de juízes para uma demanda de processos a serem analisados – o que tem como consequência, a morosidade para a resolução das ações judiciais. A estimativa, segundo o presidente de entidade, é que esta morosidade eleve-se ainda mais com o número reduzido de servidores. “Muitos deputados não tem o conhecimento técnico da PL e suas consequências. As manifestações têm o objetivo de dizer “Saibam o que estão votando”, destacou, à Tribuna, Pitta Lima.
Medo do caos
De acordo com o presidente da entidade, Freddy Pitta Lima, as demissões que poderão vir com a aprovação da medida criarão um caos no Judiciário como um todo. “Em termos de TJ, por exemplo, teria que ser demitido todo o corpo de comissionados, e, aproximadamente 300 funcionários concursados. A sociedade sentiria isso em todos os serviços, que ficariam aquém do esperado”, destacou. O TJ chegou a fazer uma estimativa da readequação do órgão para cumprir com a PL. Segundo o secretário de administração do tribunal, Maurício Góes Dantas, o órgão, que hoje possui 9.100 funcionários, teria que reduzir esse quadro para 6.000 aproximadamente. “Significa um risco para quatro mil famílias, entre servidores e terceirizados”. Além do quadro pessoal, Dantas explica que o TJ ainda possui 1.100 unidades prediais funcionando em todo estado, e que dependem exclusivamente dos serviços terceirizados para sua manutenção. “Como fazer segurança, limpeza, portaria, se não for através do serviço terceirizado. Isso afetaria inclusive aqueles concursados em estado probatório, e mesmo aqueles que não estão, pois a depender da necessidade, terá que se reduzir”. Como forma de pressionar as autoridades de Brasília, magistrados de todo o país fizeram manifestações denunciando os efeitos negativos do PL. Em Salvador, os juízes baianos também se reuniram no átrio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), com a mesma denúncia, em um protesto organizado pela Associação de Magistrados da Bahia (Amab).
Comarcas
A diminuição do limite prudencial, segundo o magistrado, também pode resultar no fechamento de promotorias, atingindo primeiro os trabalhadores terceirizados, logo em seguida os estáveis, podendo chegar até mesmo ao juiz de Direito. “O TJ deixaria de prestar a jurisdição necessária, os processos se acumulariam. Ou seja, o caos propriamente dito no poder judiciário”. Pitta Lima destaca que a luta não é contra o projeto inteiro, e destacou pontos positivos através da PL 257, com a própria renegociação da dívida dos Estados com a União.“Com essa renegociação, os Estados terão um desconto de 40%, podendo refinanciar o resto do débito, o que é muito benéfico, assim como não permite que o Estado faça novas contratações enquanto estiver pagando a dívida, o que também é compreensível”, destacou o presidente da Amab.
Demissões
Ainda no CAB, servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública, e do Poder Judiciário se reuniram na manhã de ontem, para protestar em frente a sede do MP-BA, contra a mesma PL 257. No MP, a redução de quadros pode alcançar a demissão de promotores. A manifestação, que também denunciava os efeitos negativos do projeto de lei, foi tocada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (Sindsemp). De acordo com o diretor de convênios da entidade, Nonato Melo, o PL quer o “juízo final” do serviço público, e a população mais carente poderá ser a mais prejudicada, principalmente no interior do estado, onde a deficiência nos atendimentos será mais sentida. “Haverá não-atendimento mesmo, pois não teremos servidores. Os promotores já estão sobrecarregados. Portanto, a deficiência que já e notável irá aumentar mais ainda”, destacou Melo, afirmando ainda que o categoria pagará por um erro indevido. “Nós não devemos pagar uma conta que não é nossa. A crise que o país enfrenta não foi causada pela categoria”, reivindicou.
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