O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou a lei que regulamenta o transporte por aplicativo, como o Uber. O Bahia Notícias havia adiantado nove dos 18 pontos de vetos do chefe do Executivo municipal.
Confira abaixo os vetos verificados:
– Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);
– Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;
– Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;
– Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;
– Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
o Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;
– Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;
– Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;
– Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.
(Bahia Noticias)
