PolÃcias militares e civis de diversos estados deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.
A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao repórter Antônio Carlos, o delegado titular de Santo Antônio de Jesus, Adilson Bezerra comentou a respeito desta nova lei, “se de um lado abriu a possibilidade de mais procedimentos relacionados a abuso de autoridade, de outro ao mesmo tempo dificultou a possibilidade de punibilidade.” Com relação a atuação da policia, o delegado diz que a lei, que é bastante controversa, acaba por dificultar que indivÃduos que cometeram crimes sejam reconhecidos pela própria sociedade. Citando um fato ocorrido em 2019 em Amargosa, ele afirma que “nós prendemos uma pessoa por roubo e após a divulgação se viu que ele tinha um estupro aqui em SAJ, tinha outros crimes em Salvador, ou seja, se não fosse essa divulgação, esses outros delitos não teriam sido solucionados, teriam ficado em branco, impune.”
Agora, de acordo com a lei, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilÃcitos punidos no âmbito cÃvel. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”, que passam a ser punidos com as penas de 1 a quatro anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.
Não é necessário que a vÃtima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada (quando é dever do estado investigar e punir).
A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.
Com informações do G1
