O processo contra a J&F foi aberto pelo governo de Santa Catarina, que questionou e pediu a anulação de um leilão emergencial de energia, batizado de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado). O preço pago pela energia é muito acima da média e, pelas projeções, eleva a conta de luz em quase R$ 40 bilhões.
O acordo validou 17 usinas em outubro do ano passado, com diferentes potências e valores a receber. Praticamente metade, quase R$ 18 bilhões, caberia a quatro projetos da mbar, empresa de energia controlada pela J&F, que também detém a JBS, maior produtora de carne do mundo.
Na corte de contas, a ação de Santa Catarina entrou em pauta pela primeira vez em agosto. Na ocasião, Aroldo mais tempo para analisar o caso antes mesmo de o julgamento ser iniciado. Depois, a discussão do processo foi marcada em cinco datas, mas o ministro não estava presente no plenário em nenhuma delas, e a controvérsia não foi debatida.
Segundo a lei de conflito de interesse e o artigo 144 do Código Civil, que também trata do tema, um juiz, cargo análogo ao de ministro do TCU, não pode atuar em um processo no qual a parte interessada receba serviços de advocacia do próprio juiz, de seu cônjuge ou de parente em até terceiro grau. BN
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