A força-tarefa da operação Posto Legal é composta pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), pelo Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba) – ilustração pelas polícias Técnica, Civil e Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz) – e também pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A operação Posto Legal tem como objetivo verificar o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na venda de combustíveis aos consumidores da Bahia, entre outras questões.
Os quatro postos que tiveram suas inscrições canceladas pela Sefaz-BA por fecharem suas portas antes da chegada da força-tarefa foram autuados e multados pelas autoridades fiscais do estado. Sem inscrição estadual, esses estabelecimentos ficam impedidos de realizar compras de mercadorias e emitir notas fiscais. Caso descumpram essas restrições, os postos podem enfrentar novas conformidades, inclusive no âmbito penal.
Outras irregularidades
Esta etapa da operação Posto Legal, que aconteceu entre os dias 27 e 30 de junho na região Norte do estado, visitou 29 postos de combustíveis nos municípios de Campo Formoso, Juazeiro e Senhor do Bonfim. Outro posto localizado em Campo Formoso foi autuado pelo Ibametro por não apresentar as chaves para abrir as bombas. O mesmo estabelecimento foi notificado por utilizar bomba sem o lacre de segurança, com o visor queimado e em mau estado de conservação, e também por não apresentar material adequado para manutenção do maquinário.
Ainda durante esta etapa, o Procon identificou estabelecimentos que comercializavam produtos vencidos e sem preço, e ainda ausências das placas de razão entre álcool e gasolina e entre tributos e preços de combustível e do Código de Defesa do Consumidor.
No âmbito da Sefaz-Ba foram contatadas pendências no pagamento da taxa Feaspol (Fundo Especial de Aperfeiçoamento do Serviço Policial) e identificados estabelecimentos que utilizavam máquinas de cartão vinculadas a números de CNPJ de outras empresas. Todas as infrações encontradas são passíveis de notificação, autuação, processo administrativo ou multa, a depender da situação.
Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.
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