TCE-BA condena ex-prefeito e ex-prefeita de Amargosa a devolver dinheiro ao erário estadual

 

A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), além de reprovar as contas do acordo assinado entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Amargosa, decidiu, em uma reunião ordinária ocorrida nesta terça-feira (29), condenar o espólio do ex-prefeito Valmir Almeida Sampaio (2009 a 2012) a restituir ao tesouro estadual o montante de R$1.128.920,25, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), devido à não realização do objeto com os recursos estaduais repassados, sem qualquer comprovação de eventual aproveitamento da parte que foi executada.

A ex-prefeita Karina Borges Silva (2013 a 2016) também terá que restituir o valor de R$129.069,77, pelos mesmos motivos que condenaram seu antecessor, além de pagar uma multa de R$4 mil.

O objetivo do convênio era fornecer apoio financeiro para a expansão e renovação do Hospital de Amargosa, e as penalidades se devem a irregularidades em sua execução, o que resultou no débito de R$45.930,76, devidamente corrigido, para a Prefeitura Municipal (devido à falta de devolução do saldo restante da conta específica do acordo), o envio de recomendações para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, para o município de Amargosa e ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, além de encaminhamento de cópia dos documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios, para avaliar as consequências do uso de recursos próprios do município de Amargosa, no valor de R$1.708.121,51, para a conclusão do objetivo do convênio, valor correspondente à diferença entre a contrapartida acordada e efetivamente repassada pelo município.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia