O projeto foi apresentado pelo presidente da Casa com algumas colocações pertinentes a localização deste estabelecimentos.
Ao repórter Itajaí Júnior da Andaiá FM, Délcio Mascarenhas disse que o novo projeto fere a lei de ocupação do solo do município, além de contradizer as normas da Agência Nacional do Petróleo e ABNT.
“Não é papel da Câmara fazer essas leis. Existe uma legislação federal e uma lei do uso de ocupação do solo urbano. Se o prefeito entender que é preciso alterar a lei de uso e ocupação do solo, ele deve remeter o projeto à Câmara e daí ser votado. Isso é matéria privativa do executivo municipal. Não posso aprovar casuísmo em benefício de A ou B”, fala.
O vereador apontou ainda que é de obrigação da administração pública regulamentar e definir de acordo com a Lei de ocupação do solo.
“Não cabe a Câmara criar entraves. A lei de 2018 nem sequer foi sancionada, foi promulgada porque o prefeito, na época, não concordou com isso. Essa não deve ser uma lei de iniciativa do legislativo. Quem deve definir é o executivo municipal obedecendo às leis pertinentes, não cabe a Câmara de Vereadores”, ressalta.
O projeto foi aprovado com abstenção dos votos dos vereadores Délcio Mascarenhas, Ito da Kanal Mix e Luciano Cuiuba. blogdovalente
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