O cancelamento provocou a revolta de prefeitos, que procuraram a União dos Municípios da Bahia (UPB) para acompanhar a situação junto à equipe da Conder. A situação se agrava porque, em algumas cidades, os prefeitos já haviam licitado as obras na esperança de receberem os recursos provenientes dos convênios assinados. Entretanto, com os processos cancelados por Rui, não há qualquer previsão financeira para que eles recebam a verba para custear as intervenções.
Como a Lei Eleitoral proíbe que repasses sejam feitos nos três meses que antecedem o pleito, o governo tem sugerido que os prefeitos toquem as obras e promete fazer o pagamento após as eleições, segundo informações de alguns prefeitos que se reuniram essa semana com o Governador Rui Costa. Ação, contudo, é proibida e pode, inclusive, enquadrar o governador Rui Costa e os prefeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, além de os recursos não poderem mais ser repassados pelo menos até o dia 2 de outubro pela proibição da lei eleitoral, todo o processo administrativo precisará ser refeito após a data. Ou seja, o convênio tem que ser novamente assinado, seguido de uma nova licitação e homologação de empresa vencedora e, enfim, o início das obras. O que não deve ocorrer antes do final do governo Rui Costa (PT).
Integrantes da oposição no estado dizem que os convênios são meramente eleitoreiros, uma vez que atingiram cifras de bilhões de reais, números muito superiores aos registrados em anos anteriores. As suspeitas de irregularidades com os convênios já estão na mira dos órgãos de controle.
Com a divulgação do cancelamento vindo a público através de uma denúncia feita pelo deputado Sandro Régis, o presidente da UPB, Zé Cocá (PP), passou a ser procurado pelos prefeitos para que a entidade prestasse alguma orientação. O gestor conta que acionou a equipe técnica para buscar informações junto à Conder. Uma reunião entre a UPB e o órgão foi agenda por duas vezes e cancelada sem explicações.
"O que os prefeitos querem é uma orientação. Todos têm interesse em levar obras para seus municípios, mas o gestor não pode ficar com o ônus de responder depois. O que a gente busca é a clareza da informação para orientar os municípios de como proceder. A UPB sempre intermediou essas questões de forma técnica para defender o interesse dos municípios, sem qualquer cunho político, partidário, muito menos eleitoral. É preciso que o governo dialogue e apresente uma solução para a execução das obras".
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Após eventos em todo o estado para a assinatura em massa e publicados os convênios no Diário Oficial do Estado (DOE), as gestões municipais deram sequência ao processo, realizando as licitações que definiram as empresas que tocariam as obras. No dia 16 de junho, porém, em pleno feriado de Corpus Christi, três processos que contemplavam 295 convênios foram tornados sem efeito pelo governo em uma única publicação de rodapé no DOE. Quase imperceptível em meio a outros comunicados da Conder.
Na prática, os 295 convênios foram cancelados pelo governo sem qualquer tipo de aviso mais detalhado por parte da gestão estadual. Muitas das prefeituras homologaram após o dia 16 de junho o resultado das licitações, que agora não contam mais com qualquer lastro financeiro, antes garantido pelo Estado.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com as prefeituras de Conceição do Almeida, na região do Recôncavo, e de Lagoa Real, no Sudoeste. As gestões municipais anunciaram os vencedores das licitações, respectivamente, nos dias 23 e 30 de junho, mais de uma semana após o cancelamento dos convênios. O repasse dos recursos nesse caso só seria possível com algum arremedo jurídico, já que deixou de existir a dotação orçamentária correspondente.
O convênio de Lagoa Real foi um entre centenas que foram distribuídos no dia 13 de abril, no Hotel Fiesta, em Salvador. No ato político que reuniu diversos prefeitos, o governador Rui Costa assinou os convênios tendo sempre a tiracolo Jerônimo e Geraldo Jr. (MDB), pré-candidato a vice-governador. Para a cidade, seriam destinados R$ 1,2 milhão para obras de recuperação da Praça Pedro José de Oliveira.
No caso de Conceição do Almeida, seriam destinados R$ 1,1 milhão para a requalificação de praças nas localidades de Comércio de Jaguaripe e de Sapatuí. A assinatura também foi realizada em evento político na cidade, igualmente com a presença dos pré-candidatos do grupo petista. Pela lei, todas essas licitações perderam eficácia após o ato de 16 de junho cancelando os convênios.
Santana, na região Oeste do estado, teve sozinha 14 convênios cancelados, sendo a mais afetada. Lá, cinco licitações já foram homologadas entre 22 e 28 de junho, sendo quatro para obras de pavimentação de estradas e uma para construção de ciclovias. Capim Grosso, com 10, e Ipiaú, com nove, foram as outras cidades mais afetadas.
Outro caso emblemático ocorreu em Inhambupe, no Nordeste do estado. O convênio foi firmado em 9 de março, em evento político no Centro de Convenções, e destinaria R$ 7,8 milhões para construção de uma nova escola e requalificação do Centro de Convenções. O convênio, porém, só foi publicado no DOE em 14 e maio. A prefeitura abriu licitação e declarou a empresa vencedora da licitação para a obra no dia 2 de julho, quando o cancelamento já havia sido publicado. Ou seja, o município não tem mais fonte de recurso para realizar as intervenções.
"O governador perdeu qualquer resquício de credibilidade. Como um bom vendedor de fumaça, no desespero para tentar conquistar apoio à candidatura de Jerônimo, prometeu o que não podia cumprir. Agora, para tornar completa a fraude eleitoral, ainda pede aos prefeitos que concluam as obras e recebam os recursos depois da eleição", afirma o deputado Sandro Régis (União Brasil), líder da oposição na Assembleia Legislativa.
O pedido do governador está ligado à lei eleitoral, que proíbe o repasse geral de verbas do estado para os municípios nos três meses anteriores à data da eleição. Como o pleito será no dia 2 de outubro, a proibição entrou em vigor no dia 2 de julho. Para ter direito a receber os recursos dentro desse período, é obrigatório, além da assinatura do convênio, ter uma empresa contratada, um cronograma estabelecido e a obra já iniciada fisicamente.
Acontece que, nos dias 29 e 30 de junho, às vésperas, portanto, do fim do prazo para repasse do dinheiro, dezenas de convênios foram publicados no Diário Oficial. Para não infringir a lei eleitoral, a obra precisaria ainda ser licitada e iniciada até o dia 2 de julho, o que seria impossível, atendidos corretamente os trâmites legais. Agora, para o Estado não descumprir a lei, as prefeituras não poderão receber as verbas até outubro.
Ainda de acordo com a oposição, muitos convênios foram celebrados sem observar as regras legais, inclusive sem a comprovação de certidões próprias e da regularidade fiscal, passando a entrar na mira dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.
Para tentar conferir alguma legalidade à manobra, a própria Conder - e não o órgão responsável, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - editou um parecer jurídico para autorizar a celebração dos convênios com prefeituras sem regularidade fiscal e adimplência comprovadas. Conforme o parecer, tal comprovação poderia ser feita em um prazo de 180 dias - ou seja, depois das eleições, já no final do governo Rui.
O que o parecer permite, na prática, é que o governo do estado possa posteriormente romper o convênio e não realizar as obras colocando a culpa nas prefeituras, por não terem ficado inadimplentes a tempo. "Em troca de apoio político, o governo fecha os olhos para a ilegalidade e, depois, quando constatado qualquer problema, vai jogar a culpa nas costas dos prefeitos. A eleição virou um verdadeiro vale-tudo para o PT", critica Régis.
Em outra ponta, se o governo do estado realizar os repasses aos municípios dentro do prazo que a legislação proíbe - ou seja, até o dia 2 de outubro -, estará ferindo a lei eleitoral e poderá ser punido com a cassação do candidato beneficiado, Jerônimo Rodrigues. No caso, será preciso provar que a obra teve início antes de 2 de julho. Num levantamento feito nas cidades acima citadas - Lagoa Real, Conceição do Almeida e Inhambupe - nenhuma saiu do papel.
"Ou seja, o desespero é tamanho que não há escapatória. Ou o governo vai deixar os prefeitos na mão, sem as verbas prometidas, ou, caso inicie as obras a partir de agora, estará sujeito a ter o registro de seu candidato cassado, além da chance de responder por improbidade administrativa", acrescenta o líder da oposição na Assembleia.
O que diz o governo
Em nota, o governo classificou como "fake news" a informação de que convênios foram cancelados pela Conder. A companhia esclareceu que em 2022 "mais de 300 convênios já foram firmados para execução de obras de pavimentação e drenagem, construção de moradias e praças, além da reforma de equipamentos urbanos em diversas regiões".
No entanto, a resposta do governo é confrontada por publicação no Diário Oficial do Estado de 16 de junho. Na tentativa de esconder o cancelamento, o governo não fala nos convênios, e apenas informa que foram tornados sem efeito três processos SEI. Ao buscar informações sobre estes três processos, a reportagem identificou que se trata dos convênios cancelados.
Correio
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