O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas. Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no paÃs é ilegal.
De acordo informações obtidas pela CNN, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados na terça-feira (25).
A MP versa sobre as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser tratar de uma medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
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